Questão FC102276
No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e processual penal aplicada à segurança pública, julgue o item seguinte. O Conselho Nacional de Política Criminal
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária deve ser integrado por quinze membros, designados por ato do Ministério Público, escolhidos entre professores e profissionais da área do direito penal, processual penal e penitenciário e entre representantes da comunidade e dos ministérios da área social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado errado porque a afirmação apresenta dois equívocos formais em relação à legislação vigente.
Conforme a Lei de Execução Penal, art. 63, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é composto por 13 (treze) membros, e não quinze.
Além disso, os membros são designados por ato do Ministério da Justiça, e não por ato do Ministério Público. A indicação deve recair sobre professores e profissionais das áreas penal, processual penal e penitenciária, bem como representantes da comunidade e dos ministérios sociais, como previsto na lei.
Portanto, o erro decorre da numeração incorreta e da autoridade indicadora equivocada; o restante da descrição sobre a origem dos indicados está adequada à norma.
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