Em relação à execução penal, julgue o item subsecutivo. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem competência para aplicar aos casos já sentenciados lei posterio

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque quem tem competência para aplicar aos casos já julgados a lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado não é o Conselho, e sim o juiz da execução.

A Lei de Execução Penal, em art. 66, I, dispõe expressamente que compete ao Juiz da execução aplicar a lei posterior mais benigna aos processos em curso, garantindo a retroatividade da norma favorável no âmbito executivo.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é órgão de política pública e consultivo, sem função jurisdicional para modificar ou aplicar diretamente decisões individuais. Assim, a aplicação da lei mais favorável cabe ao juiz competente na execução penal.