Questão FC102278
Em relação à execução penal, julgue o item subsecutivo. Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da política criminal relativas à prevenção de delito, administração da j
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da política criminal relativas à prevenção de delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança, bem como estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque atribui ao Conselho Penitenciário competências que, na Lei de Execução Penal, pertencem ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é o órgão previsto para propor diretrizes sobre prevenção ao delito, administração da justiça criminal e execução das penas, além de estabelecer critérios para a elaboração da estatística criminal (art. 64, I e VII, LEP).
O Conselho Penitenciário atua em esfera local, com funções administrativas e consultivas relativas à execução da pena no estabelecimento prisional, fiscalização e pareceres sobre progressão, indulto e assistências, não competindo a ele traçar diretrizes nacionais ou normatizar estatísticas criminais.
Portanto, a troca do órgão responsável é o motivo do julgamento como ERRADO.
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