Em relação à execução penal, julgue o item subsecutivo. Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao juiz da e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei de Execução Penal atribui expressamente essa competência ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e à Defensoria Pública. Em suas atribuições constam o poder de representar ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para que, diante de violação das normas referentes à execução penal, seja instaurada sindicância ou procedimento administrativo.

Assim, quando verificarem irregularidades no cumprimento da pena ou na situação dos custodiados, essas instituições podem formalizar a representação para provocar a apuração administrativa, medida prevista nos arts. 64, IX, e 81‑B, IV, da Lei de Execução Penal.