Questão FC102280
Acerca da execução penal, julgue o item a seguir. O atual sistema de execução penal legitima a DP, de forma individual ou coletiva, a tutelar a regularidade da execução. Entre as p
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O atual sistema de execução penal legitima a DP, de forma individual ou coletiva, a tutelar a regularidade da execução. Entre as prerrogativas, autoriza expressamente a requisição de interdição de estabelecimentos prisionais e assegura o direito de recebimento mensal de cópia dos registros dos presos que trabalharam, para fins de remição penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei de Execução Penal conferiu expressamente à Defensoria Pública competência para zelar pela execução das penas, tanto de forma individual quanto coletiva, conforme o art. 81-A, permitindo sua atuação no processo executivo e nos incidentes da execução.
Além disso, o art. 81-B, VI atribui à Defensoria a prerrogativa de requerer a interdição, total ou parcial, de estabelecimentos penais, instrumento para proteger direitos dos custodiados.
Por fim, o art. 129 prevê o envio mensal ao juízo dos registros de condenados que trabalham, e, pela faculdade de requisitar documentos de órgãos públicos, a Defensoria tem o direito de receber cópias mensais desses registros para verificar a remição penal.
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