Com relação a execução penal, julgue o seguinte item. A conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança não está prevista legalmente.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADA porque existe previsão legal para a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. O juiz da execução, nos termos do art. 66, V, d, da Lei de Execução Penal, pode determinar a aplicação da medida de segurança e a substituição da pena por medida de segurança.

Na prática, essa conversão ocorre quando, no curso da execução, surgem elementos médicos ou periciais que apontam para inimputabilidade ou necessidade de tratamento psiquiátrico, cabendo ao juiz determinar perícia e decidir pela substituição, observando garantias processuais e a natureza da medida.