Questão FC102282
À luz do direito processual penal, julgue o item abaixo. Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de quatr
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime aberto. Antes do início da execução da reprimenda, adveio nova condenação definitiva, agora à pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semi-aberto.
Nessa situação, caberá ao juiz das execuções unificar as penas e fixar o regime fechado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando há mais de uma condenação contra o mesmo empregado da lei, o procedimento é a soma/unificação de penas, competência do juiz da execução, que fixará o regime inicial de cumprimento.
Na hipótese, as penas somam \(4 + 6 = 10\) anos. Como a soma ultrapassa mais de 8 anos e ao menos uma das penas é de reclusão, aplica‑se a regra do Código Penal e da LEP que impõe o início da execução em regime fechado.
Observa‑se ainda que eventual detração (tempo já cumprido) ou remição pode ser considerada na execução, mas não afeta o princípio que determinou o regime inicial fechado no caso concreto.
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