Com base no disposto na Lei de Execução Penal quanto aos estabelecimentos prisionais, julgue o item que se segue. O hospital de custódia e tratamento psiquiátrico destina-se aos in

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei de Execução Penal, no artigo 99, define expressamente o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico como destinado aos indivíduos previstos no artigo 26 do Código Penal, ou seja, aos inimputáveis e aos semi-imputáveis.

No plano penal, o artigo 26 do CP trata da incapacidade de entendimento ou de determinação da vontade, e quando essa condição exclui ou diminui a imputabilidade aplica-se, em vez de pena, a medida de segurança. Quando a medida for de internação, o cumprimento ocorre em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, voltado tanto ao tratamento do paciente quanto à segurança pública.

Portanto, a redação legal confirma que tal estabelecimento destina-se exatamente a esses sujeitos, justificando o julgamento como certo.