Questão FC102286
A segurança é direito social, fundamental e inviolável de todo cidadão brasileiro. O Estado, por meio dos órgãos elencados na Constituição Federal de 1988, é o principal responsáve
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando o assunto do texto anterior, julgue o item que se segue, relativo ao sistema prisional brasileiro, ao sistema penitenciário federal, às políticas públicas de segurança pública e cidadania e ao papel do sistema penitenciário nas políticas nacionais de segurança pública.
Por ser de implantação mais recente, o sistema penitenciário federal brasileiro segue o que é previsto pela Lei de Execução Penal para os presídios estaduais, por meio de uma doutrina judicial e da chamada lei de regência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque, embora o sistema penitenciário federal tenha implantação recente (implantado na prática a partir de 2006), ele é regido, na ausência de norma específica, pela Lei de Execução Penal, que funciona como lei de regência para as execuções penais em âmbito federal.
Isso significa que os princípios e regras gerais da LEP se aplicam aos presídios federais, mesmo havendo peculiaridades operacionais, como o regime de segurança máxima com isolamento e monitoramento, que o diferenciam das unidades estaduais.
Juridicamente, há também entendimento doutrinário e decisões que confirmam essa aplicação subsidiária da LEP, razão pela qual o item foi corretamente considerado CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em