À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seg

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi considerado CERTO porque a regra encontra respaldo legal expresso na Lei de Execução Penal. O art. 83, § 2º determina que os estabelecimentos penais destinados a mulheres sejam dotados de berçário, "onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade".

Além disso, a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional reafirma a proteção ao vínculo materno e ao aleitamento, orientando cuidados, suporte à amamentação e condições adequadas no sistema prisional.

Portanto, tanto a norma penal-executória quanto a política pública garantem o direito da mãe presa a amamentar o recém-nascido por, no mínimo, seis meses.