Questão FC102288
À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seg
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em situações específicas, o diretor de presídio feminino poderá delegar a terceiros, mediante contratação prévia e pela devida retribuição financeira, o serviço de transporte de presas gestantes ou puérperas para hospitais e clínicas de pré-natal ou pediatria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresentado considera a possibilidade de o diretor de um presídio feminino delegar a terceiros o serviço de transporte de mulheres gestantes ou puérperas. Contudo, essa afirmação é incorreta. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 83-B, estabelece que certas funções, que incluem o poder de polícia, são indelegáveis. Isso se aplica ao transporte de detentos para fora da unidade prisional, que envolve riscos e requer um controle rigoroso, conforme observado no inciso IV do mencionado artigo. Portanto, o transporte de presas para atendimentos médicos, como pré-natal ou pediatria, não pode ser transferido a serviços terceirizados, garantindo assim a segurança e a supervisão necessárias durante essas atividades sensíveis. Assim, o gabarito correto é ERRADO.
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