À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seg

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque altera o alcance da norma. A Lei de Execução Penal (art. 83, §3º) determina que os estabelecimentos penais destinados a mulheres devam possuir exclusivamente agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

Não há, contudo, previsão legal que imponha a mesma exclusividade às dependências externas. A Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade reforça necessidades específicas de gênero, mas não estende, de forma absoluta, a exigência de agentes femininas para a segurança externa.

Portanto, afirmar que os estabelecimentos terão exclusivamente agentes femininas nas dependências internas e externas é incorreto, pois a exclusividade está limitada às áreas internas conforme a LEP.