Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue o item subsequente. Segundo o STF, o trabalho em regime aberto que for realiz

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Assertiva correta. O entendimento do STF é que, no regime aberto, o trabalho do preso funciona como requisito ou condição própria do regime, não como instrumento de remição da pena. Permitir a remição nesse caso significaria conceder duplo benefício ao condenado.

Esse entendimento apoia-se na interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e em precedentes do tribunal, como HC 98261, RHC 117075 e HC 114591, que firmaram a impossibilidade de computar o trabalho realizado fora da casa de albergado para fins de remição quando o preso já cumpre pena em regime aberto.

Na prática, portanto, trabalho externo no regime aberto não gera dias remidos, remição se aplica aos regimes fechado e semiaberto, conforme a jurisprudência.