Questão FC102291
Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP). Conforme disposição expressa da LEP, o preso condenado a cumprir pena privativa de liberdade e
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Conforme disposição expressa da LEP, o preso condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto não poderá cumprir a reprimenda em casa de albergado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item certo. A Lei de Execução Penal diferencia o estabelecimento conforme o regime. Art. 93 dispõe que a Casa do Albergado destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto e à limitação de fim de semana.
Por outro lado, Art. 91 prevê que as Colônias Agrícolas, Industriais ou similares destinam-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto.
Assim, por força dessa previsão legal, o preso em regime semiaberto não pode cumprir a reprimenda na Casa do Albergado, porque tal estabelecimento é específico para o regime aberto.
A distinção reflete a finalidade diversa de cada estabelecimento, vinculando expressamente o regime ao local de execução da pena, razão pela qual a afirmação foi julgada correta.
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