Questão FC102293
No que se refere às políticas de educação nos estabelecimentos penais, julgue o item. Entre outros dispositivos legais pertinentes, o direito da pessoa privada de liberdade à educa
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Entre outros dispositivos legais pertinentes, o direito da pessoa privada de liberdade à educação é assegurado pela LEP, que contém previsão específica para aulas do ensino profissionalizante e para a realização de estágios de nível superior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a Lei de Execuções Penais (LEP) assegura expressamente o direito à educação da pessoa privada de liberdade na seção de assistência educacional.
A LEP dispõe, no art. 19, sobre o ensino profissional em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico, com previsão específica quanto à oferta adequada, inclusive para mulheres.
Além disso, o art. 83 e seu § 1º determinam que o estabelecimento penal deve dispor de áreas e serviços para educação e que haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.
Portanto, a legislação prevê tanto aulas profissionalizantes quanto a possibilidade de estágios de nível superior, justificando o gabarito.
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