A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue o item seguinte. Presos condenados e presos provisórios devem ser alojados em alas separadas e não podem manter

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correção: a afirmação está correta porque a legislação brasileira impõe essa segregação.

A Lei de Execuções Penais, art. 84, determina que o preso provisório seja separado do condenado, garantindo alojamento distinto. O Regulamento Penitenciário Federal (Decreto nº 6.049/2007) reafirma a regra, no art. 5º, dispondo que os presos condenados não manterão contato com os presos provisórios e serão alojados em alas separadas.

Racional: a separação protege a presunção de inocência do provisório, evita contaminação por práticas criminosas, possibilita classificação e tratamento distintos conforme a situação processual e contribui para a segurança e disciplina do estabelecimento prisional.

Assim, a vedação ao contato e a exigência de alas separadas decorrem de norma expressa, por motivos de direito e de administração penitenciária.