Questão FC102295
Julgue o item que se segue, relativo aos estabelecimentos penais e à execução da pena privativa de liberdade. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, enquanto que a casa do albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque reproduz literalmente a disciplina da execução penal prevista na Lei 7.210/1984.
Segundo essa lei, a penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, cumprida em regime fechado, refletindo a maior gravidade das penas de reclusão e a necessidade de maior restrição da liberdade.
Por outro lado, a Casa do Albergado é destinada ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto e à pena de limitação de fim de semana, modalidades que impõem restrições menos severas e permitem maior convívio social.
Portanto, a afirmação está em conformidade com os arts. 87 e 93 da Lei de Execução Penal, razão pela qual o item é correto.
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