Questão FC102297
Com base na LEP, julgue o item que se segue. A penitenciária destina-se ao condenado a pena de reclusão, em regime fechado ou semi-aberto.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
A penitenciária destina-se ao condenado a pena de reclusão, em regime fechado ou semi-aberto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Caro estudioso do Direito, a assertiva em questão é, de fato, ERRADA. De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), mais especificamente no art. 87, está claro que a penitenciária é o estabelecimento destinado exclusivamente ao cumprimento da pena de reclusão, mas somente para aqueles que estão em regime fechado. Isso significa que os condenados ao regime semi-aberto não devem ser alocados em penitenciárias. Para entender a distinção, é fundamental observar também o art. 91 da mesma lei, que esclarece que a Colônia Agrícola, Industrial ou Similar é a unidade adequada para aqueles que cumprem pena em regime semi-aberto. Assim, as categorias de regime estabelecem uma hierarquia e separação clara entre os diferentes ambientes prisionais, refletindo as diretrizes da LEP para a correta execução penal.
Compreender isso é essencial para quem se prepara para a área jurídica, pois evidencia a importância de conhecer as disposições legais e de assegurá-las na prática.
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