Questão FC102300
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos penal e processual penal, bem como da execução penal. As penitenciárias destinam-se a condenados a penas de reclusão ou de detenção, em
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
As penitenciárias destinam-se a condenados a penas de reclusão ou de detenção, em regime fechado ou semi-aberto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é INCORRETA.
Segundo a Lei de Execução Penal, especificamente no artigo 87, as penitenciárias são estabelecimentos destinados apenas a aqueles que foram condenados a penas de reclusão, mas exclusivamente em regime fechado.
Desta forma, os condenados a penas de detenção não podem ser alocados em penitenciárias, pois a detenção é destinada a outro tipo de estabelecimento penal, chamado de colônia penal, onde os sentenciados cumprem suas penas em regimes variados, incluindo o semi-aberto.
Portanto, afirmar que as penitenciárias também acolhem condenados a penas de detenção ou que comportam regime semi-aberto revela-se uma interpretação equivocada da legislação vigente.
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