Questão FC102301
Com base na legislação penal extravagante, julgue o item seguinte. O condenado que seja réu primário e esteja cumprindo a pena em regime semiaberto poderá, após oitiva do Ministéri
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O condenado que seja réu primário e esteja cumprindo a pena em regime semiaberto poderá, após oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária, obter autorização do juiz da execução para saída temporária, sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo profissionalizante, caso tenha cumprido um sexto da pena e preencha os demais requisitos previstos para a obtenção do benefício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada certa porque a Lei de Execuções Penais prevê expressamente a possibilidade de saída temporária para quem cumpre pena em regime semiaberto para frequentar curso supletivo ou profissionalizante, sem vigilância direta.
Os artigos 122 e 123 autorizam o benefício, condicionado a decisão motivada do juiz da execução, ouvida o Ministério Público e a administração penitenciária. Exigem-se, dentre outros requisitos, comportamento adequado, compatibilidade com os objetivos da pena e cumprimento mínimo de \(1/6\) da pena para condenado primário.
Assim, a descrição do item está em conformidade com a legislação, justificando o gabarito CERTO.
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