Em relação à progressão de regime, julgue o item que se seguem. A condenada gestante poderá progredir ao regime aberto, independentemente de estar trabalhando ou de comprovar a pos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a Lei de Execução Penal, no artigo 112, § 3º, estabelece de forma clara os requisitos cumulativos para progressão de regime no caso de mulher gestante ou mãe/responsável por criança ou pessoa com deficiência.

São exigidos, entre outros, não ter cometido crime com violência ou grave ameaça, não ter cometido crime contra o próprio filho ou dependente, ter cumprido ao menos \(1/8\) da pena no regime anterior, ser primária e apresentar bom comportamento carcerário, e não integrar organização criminosa.

Note-se que não consta entre esses requisitos a necessidade de estar trabalhando ou de comprovar possibilidade de trabalho após a progressão, portanto a gestante pode progredir independentemente dessa condição.