Com relação ao momento inicial do processo de execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança, julgue o item a seguir. Em se tratando de pena de reclusão, o p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque, na execução da pena de reclusão, o marco inicial é a expedição e o registro da guia de recolhimento. Após a sentença transitada em julgado, o juiz ordena a expedição da guia, conforme o art. 105 da Lei de Execução Penal, e ninguém pode ser recolhido sem essa guia, conforme o art. 107.

Praticamente, o escrivão extrai a guia, que é rubricada e assinada pelo juiz, e então remetida à autoridade administrativa encarregada da execução, nos termos do art. 106. Assim, a expedição/registro da guia constitui o ato formal que dá início ao processo executivo da pena privativa de liberdade.