Questão FC102305
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. O juiz pode determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento do condenado, podendo, na
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O juiz pode determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento do condenado, podendo, na hipótese de trabalho interno, ser a remuneração do preso mensalmente utilizada de forma integral para esse pagamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Execução Penal não autoriza a retenção integral da remuneração do preso para pagamento da multa. O art. 168 da LEP permite que o juiz determine o desconto no vencimento ou salário do condenado, porém estabelecendo limites: o desconto mensal terá, no máximo, \(1/4\) da remuneração e, no mínimo, \(1/10\).
Essa regra vale inclusive quando o condenado presta trabalho interno, ou seja, a remuneração do preso não pode ser utilizada de forma integral. Além disso, o desconto é feito por ordem judicial e o responsável deve recolher mensalmente a importância fixada pelo juiz. Portanto a parte final da afirmação está incorreta.
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