Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. A remição por estudo é admissível no direito brasileiro, sendo feita a contagem de tempo de um dia de pena a cada d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi considerada correta porque a Lei de Execução Penal prevê expressamente a remição por estudo, nos termos do art. 126 e seu §1º, I.

A norma estabelece a regra de conversão de tempo: \(1\ \text{dia}\) de pena será remido a cada \(12\ \text{horas}\) de frequência escolar, aplicável a ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior, ou requalificação profissional, quando o condenado cumprir pena em regime fechado ou semiaberto.

Além disso, essas 12 horas devem ser cumpridas distribuídas, no mínimo, em 3 dias. Na prática, uma distribuição possível é 4+4+4 horas, porém a exigência legal é apenas a presença em pelo menos três dias e a comprovação pela unidade de ensino para homologação judicial.