Questão FC102307
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. Por expressa previsão em lei, o preso em regime semiaberto tem direito a pelo menos quatro saídas temporárias duran
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Por expressa previsão em lei, o preso em regime semiaberto tem direito a pelo menos quatro saídas temporárias durante o ano, por prazo não superior a sete dias, caso já tenha cumprido um sexto da pena, se réu primário, e um quarto da pena, se reincidente, não se aplicando vedação em razão da natureza do crime praticado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque distorce a lei. A Lei de Execução Penal prevê autorização judicial para saída temporária, mas não terá direito a ela o condenado por crime hediondo ou por crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
Além disso, a concessão depende de autorização motivada do juiz, ouvido o Ministério Público e a administração penitenciária, e do cumprimento mínimo de \(1/6\) da pena para primário e \(1/4\) para reincidente.
Também é incorreto afirmar que há previsão de "pelo menos quatro saídas de até sete dias", pois o antigo artigo que fixava prazo de 7 dias e permitia renovação foi revogado pela Lei nº 14.843/2024.
Portanto, a parte final da assertiva está em desacordo com a redação atual da LEP.
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