Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações. Embora a lei em questão exija a manifestação do Ministério Público e do defensor

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Execução Penal exige que a decisão que determine progressão de regime seja motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, requisito que, nos termos do art. 112, §2º da LEP, também se aplica à concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas.

Portanto, é incorreto dizer que tal manifestação é dispensada nesses casos; a norma impõe a participação do MP e da defesa e o respeito aos prazos legais, assegurando o contraditório e a motivação da decisão judicial.