Com referência à execução penal, julgue o item subsequente. De acordo com o STF, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se admite a progressão de regime de cump

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada errada porque o STF pacificou entendimento em sentido oposto, consagrado na Súmula 716: “Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”.

Isso significa que, uma vez fixada a pena na sentença, o condenado pode pleitear a progressão de regime mesmo sem trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, como o cumprimento do tempo mínimo, o bom comportamento carcerário e demais exigências da Lei de Execução Penal.

Portanto, a negativa da possibilidade de progressão antes do trânsito contraria a súmula do STF e a jurisprudência consolidada.