Questão FC102311
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente. Segundo o STJ, o reeducando que participa de coral musical não tem direito à remição de sua pena pela realização dessa a
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo o STJ, o reeducando que participa de coral musical não tem direito à remição de sua pena pela realização dessa atividade, por ela não se enquadrar nem como trabalho, nem como estudo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o STJ, no REsp 1.666.637/ES, reconheceu que a participação do reeducando em coral musical pode ensejar remição da pena.
O fundamento é o art. 126 da LEP, cujo rol de atividades não é estritamente taxativo, e o objetivo do benefício é a ressocialização. Assim, admite‑se interpretação favorável ao condenado, isto é, in bonam partem, para abranger atividades análogas ao trabalho ou ao estudo que contribuam para a reintegração social.
Portanto, a atividade musical organizada em coral, por seu caráter educativo e social, pode ser considerada apta à remição, razão pela qual a assertiva que a exclui integralmente é incorreta.
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