Questão FC102312
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente. Suponha que Caio, em cumprimento de pena no regime semiaberto sob monitoração eletrônica mediante tornozeleira eletrônic
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Suponha que Caio, em cumprimento de pena no regime semiaberto sob monitoração eletrônica mediante tornozeleira eletrônica, tenha requerido ao juízo da execução a retirada desse dispositivo, com fundamento na desnecessidade e na inadequação do seu uso. Nessa situação hipotética, segundo o STJ, eventual decisão de manutenção do monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica sem fundamentação concreta evidenciaria constrangimento ilegal ao apenado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o STJ exige fundamentação concreta para a manutenção do monitoramento por tornozeleira eletrônica durante a execução penal.
Medidas de controle são gravosas e dependem de motivação individualizada, demonstrando sua necessidade e adequação ao caso. A simples afirmação genérica de que o monitoramento seria "mais acertado" não basta, especialmente quando há histórico favorável do apenado e manifestações ministeriais pela retirada.
Assim, manter a tornozeleira sem razões concretas evidencia constrangimento ilegal, conforme entendimento do STJ, exemplificado em HC 351.273/CE, que obriga o juízo da execução a justificar especificadamente a medida.
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