Questão FC102313
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente. Considere que Otávio cumprisse pena de 45 anos de reclusão no regime fechado quando empreendeu fuga, em 10/5/2013, tendo
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considere que Otávio cumprisse pena de 45 anos de reclusão no regime fechado quando empreendeu fuga, em 10/5/2013, tendo sido recapturado em 29/6/2021. Nessa situação hipotética, segundo o STJ, por se tratar de falta grave de natureza instantânea de efeitos permanentes, o marco inicial da prescrição para apuração da referida falta grave é o dia em que Otávio empreendeu fuga.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde a natureza da falta e o marco prescricional.
Na hipótese, a falta por fuga não é instantânea, ela tem natureza permanente, pois a conduta e seus efeitos perduram até a cessação do estado de fuga, isto é, até a recaptura.
Logo, o termo inicial da prescrição não é a data em que o agente empreende a fuga, e sim a data da recaptura, quando cessa a conduta punível e passa a ser possível a apuração disciplinar.
O Superior Tribunal de Justiça já firmou esse entendimento, fixando a recaptura como marco inicial para faltas disciplinares de caráter permanente.
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