Com referência à execução penal, julgue o item subsequente. Segundo o STJ, ainda que a reincidência não tenha sido reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transita

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O STJ entende que o juízo da execução pode reconhecer e registrar a reincidência mesmo quando tal circunstância não constou expressamente na sentença penal transitada em julgado, porque a intangibilidade da decisão condenatória incide apenas sobre seu conteúdo essencial, como o quantum da pena e o regime inicial.

Reconhecer a reincidência na execução é ato voltado a adequar o cumprimento da pena às condições pessoais do condenado para fins de concessão ou negação de benefícios, é ato declaratório sobre fato preexistente e não modifica a condenação original, portanto não viola a coisa julgada nem implica reformatio in pejus, pois não agrava a pena além do decidido no julgado.