Questão FC102317
Acerca das disposições expressas na Lei de Execução Penal sobre o instituto do livramento condicional, julgue o próximo item. Considere que Pedro seja condenado reincidente em crim
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que Pedro seja condenado reincidente em crime culposo e que tenha cumprido mais de um terço da pena de quatro anos referente a esse crime. Nesse caso hipotético, Pedro não faz jus ao benefício do livramento condicional, uma vez que a condenação anterior não foi suficiente para reprimir a prática de novo delito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde reincidência em crime culposo com reincidência em crime doloso. Para o benefício do livramento condicional aplica-se o disposto no art. 83 do Código Penal: exige-se pena privativa de liberdade ≥ 2 anos; se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes, basta ter cumprido \(> \frac{1}{3}\) da pena; se for reincidente em crime doloso, exige‑se \(> \frac{1}{2}\).
No caso, Pedro foi condenado a 4 anos e já cumpriu \(> \frac{1}{3}\). Como sua reincidência é em crime culposo, ela não o coloca na hipótese de reincidência em crime doloso, portanto, em princípio, cumpre o requisito temporal para o livramento condicional, restando verificar apenas os demais requisitos (bons antecedentes, comportamento, etc.).
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