Questão FC102318
O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à aplicação da pena e aos regimes penitenciários. Determinado cidadão, réu
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a seis anos de reclusão. O juízo sentenciante, considerando a gravidade em abstrato do delito que ensejou a condenação, impôs ao sentenciado o início do cumprimento da pena em regime fechado. Nessa situação hipotética, é facultada ao magistrado a imposição de regime inicial mais gravoso que aquele indicado pela quantidade da pena.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a regra legal e a jurisprudência impedem a imposição automática de regime mais severo.
Trata-se de réu primário condenado a seis anos, situação que, em regra, autoriza o início do cumprimento em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b do Código Penal.
Para fixar regime mais gravoso seria necessária motivação idônea, conforme a Súmula 719 do STF, e a mera opinião sobre a gravidade abstrata do crime não basta, conforme a Súmula 718.
Assim, sem fundamentação concreta relativa às circunstâncias do caso e ao artigo 59 do CP, a imposição do regime fechado é juridicamente inadequada e vulnerável a recurso.
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