Questão FC102319
O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à aplicação da pena e aos regimes penitenciários. No curso da execução da
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No curso da execução da pena de reclusão, sobreveio a incapacidade mental do apenado, o que resultou na conversão da pena em medida de segurança e na internação do preso em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Nessa situação hipotética, sendo improvável a recuperação do interno, a medida de segurança, em regra, não poderá perdurar por mais tempo do que o correspondente à pena substituída.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque, embora a internação por medida de segurança seja fixada, em regra, por tempo indeterminado enquanto persistir a periculosidade, o ordenamento e a jurisprudência impõem limites temporais.
O STJ, pela Súmula 527, entende que a duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao crime substituído, de modo que a internação convertida não poderá exceder a pena que seria aplicada.
Além disso, há orientação vinculada ao princípio constitucional contra penas perpétuas e interpretações do STF relativas ao teto do cumprimento, correspondendo, em última análise, ao limite previsto no art. 75 do Código Penal, quando aplicável.
Portanto, mesmo se a recuperação for improvável, a regra é a limitação temporal da medida de segurança ao patamar da pena substituída.
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