Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue o item seguinte. Se, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, o fato que ensejou a condenação tiv

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde o alcance dos institutos de clemência. A anistia, concedida por lei ordinária pelo Congresso Nacional (Art. 48, VIII, CF), tem efeito ex tunc quanto aos efeitos penais, apagando a pretensão executória e, em regra, os efeitos penais secundários, e pode rescindir a condenação criminal.

Entretanto, a anistia não atinge os efeitos extrapenais, como obrigação de indenizar ou outras consequências civis, que permanecem. Já a graça e o indulto, por decreto presidencial, extinguem apenas efeitos primários (pretensão executória) e não alcançam efeitos secundários penais nem extrapenais, conforme a Súmula 631 do STJ. Por isso a parte final da afirmação está incorreta.