Questão FC102321
Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue o item seguinte. A graça, ou indulto individual, destina-se a pessoa determinada e constitui ato de clemência d
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A graça, ou indulto individual, destina-se a pessoa determinada e constitui ato de clemência discricionário e privativo do presidente da República, não sendo, no entanto, vedada a sua delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, observados os limites da respectiva delegação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a graça, também chamada de indulto individual, é o perdão pessoal que extingue ou reduz pena a pessoa determinada, sendo um ato discricionário do Presidente da República.
A Constituição prevê essa competência como privativa do Presidente, mas autoriza a delegação dessa atribuição, nos termos do Art. 84, XII e parágrafo único, a ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União.
Assim, a delegação é permitida, desde que observados os limites traçados na respectiva delegação, razão por que o item está correto.
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