Questão FC102323
Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 10 anos de reclusão, pela prática de um crime hediondo, sem resultado morte, tendo ini
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei de Execução Penal.
Na hipótese de doença grave de seu irmão, por exemplo, o condenado poderá obter, diretamente do diretor do estabelecimento prisional, permissão de saída mediante escolta, para visitar o familiar enfermo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei de Execução Penal autoriza a permissão de saída para condenados em regime fechado quando ocorrer fato previsto no art. 120, inciso I, como a doença grave de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
No caso relatado, estão presentes o cumprimento em regime fechado e a existência de irmão com doença grave, portanto os requisitos legais se satisfazem. O parágrafo único do art. 120 prevê que a permissão será concedida pelo diretor do estabelecimento, mediante escolta.
Adicionalmente, o art. 121 limita a saída à "duração necessária à finalidade", e nada na LEP veda a permissão por causa da gravidade do crime ou do maior quantum da pena, razão pela qual o item foi corretamente julgado CERTO.
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