Questão FC102324
Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 10 anos de reclusão, pela prática de um crime hediondo, sem resultado morte, tendo ini
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei de Execução Penal.
Se ostentar boa conduta carcerária, o condenado poderá progredir para regime menos rigoroso depois de cumprir 40% da pena.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a Lei de Execução Penal disciplina o momento da progressão de regime. O juiz poderá determinar a transferência para regime menos rigoroso quando o preso tiver cumprido ao menos o percentual previsto na lei.
No caso de crime hediondo ou equiparado praticado por réu primário que ostente boa conduta carcerária, o dispositivo aplicável é o Art. 112, V, da LEP, que exige o cumprimento de \(40\%\) da pena para autorizar a progressão.
Portanto, cumpridos os requisitos fáticos (primariedade, boa conduta e crime hediondo), a progressão para regime menos rigoroso após \(40\%\) da pena está em conformidade com a lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em