Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP). A determinação do regime de cumprimento de condenado por mais de um crime em processos distint

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 111 da Lei de Execução Penal prevê que, quando há condenações por mais de um crime, sejam no mesmo processo ou em processos distintos, o regime de cumprimento deve ser fixado com base na soma ou unificação das penas.

Na prática isso significa calcular a pena total, por exemplo \(P_{total}=P_1+P_2+\dots\), e, a partir desse resultado, determinar se o condenado inicia em regime fechado, semiaberto ou aberto.

Além disso, deve-se observar a detração, que é o abatimento do tempo já cumprido anteriormente, e a remição, que reduz a pena por trabalho ou estudo na prisão.

Por esses motivos a afirmação foi considerada certa, pois reflete o comando legal e a forma de cálculo prevista na LEP.