Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP). Preso que praticar fato definido como crime, doloso ou culposo, ou falta grave deverá ser tran

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado porque a Lei de Execução Penal não prevê regressão de regime por qualquer crime culposo. A previsão legal está no Art. 118 da LEP, que submete a execução à forma regressiva com transferência para regime mais rigoroso quando o condenado praticar crime doloso ou falta grave.

Portanto, a inclusão de crime culposo na afirmativa é incorreta: o delito culposo não autoriza, em si, a mudança de regime prevista naquele dispositivo. A aplicação de medida disciplinar ou penal por fato culposo depende de apuração e de previsão legal específica.

Em resumo, só a prática de crime doloso ou falta grave fundamenta, nos termos da LEP, a transferência para regime mais rigoroso.