Questão FC102330
No próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal. Um preso, em cumprime
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Um preso, em cumprimento de pena de reclusão em regime fechado, recebeu a notícia do falecimento de seu filho e requereu permissão para comparecer ao enterro. Nessa situação, caso seja autorizada a saída do preso, caberá ao assistente social em atividade no estabelecimento prisional acompanhar pessoalmente o preso e apresentar, ao final, ao diretor do estabelecimento, relatório em que circunstancie o comportamento do preso no período em que este estiver fora.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está ERRADA por conta da interpretação equivocada sobre a permissão de saída do preso. É importante destacar que, conforme estabelece a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em seu artigo 120, a autorização para que presos em regime fechado possam sair do estabelecimento ocorre mediante escolta, especialmente em situações excepcionais, como o falecimento de um familiar.
O responsável pela concessão dessa permissão é o diretor do estabelecimento prisional, e não o assistente social. Assim sendo, enquanto o assistente pode desempenhar um papel significativo na assistência e acompanhamento do preso durante a execução da pena, a obrigação de elaborar um relatório sobre o comportamento do preso durante a saída não cabe a ele nesse contexto. A escolta e a supervisão pelo diretor são fundamentais para garantir a segurança e o cumprimento das disposições legais durante essas saídas temporárias. Portanto, a interpretação correta da situação revela que a função do assistente social não inclui relatar sobre o comportamento do preso fora do estabelecimento, evidenciando a falha da assertiva.
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