Questão FC102332
Nos termos da Lei de Execução Penal, julgue o item que se segue, acerca do instituto da remição. A remição, pelo trabalho, na proporção de um dia de pena a cada três dias trabalhad
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A remição, pelo trabalho, na proporção de um dia de pena a cada três dias trabalhados, diz respeito a todos os regimes de execução da pena: o aberto, o fechado e o semiaberto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA por não considerar a específica aplicação da remição conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
É importante notar que o art. 126 da LEP determina claramente que a remição pelo trabalho é um benefício aplicável apenas aos condenados que cumprem pena em regimes fechado e semiaberto.
Ao analisar o §1º desse artigo, fica evidente que a contagem é feita na razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, porém, para o regime aberto, essa possibilidade não existe, ou seja, os condenados ali não têm direito a remir sua pena por essa forma.
Portanto, enquanto o regime aberto tem suas particularidades, a remição pelo trabalho se restringe aos regimes onde o controle e a disciplina são mais intensivos, destacando a importância da reintegração social efetiva. Assim, a remição pelo trabalho não abrange todos os regimes de execução, confirmando que a resposta foi, de fato, ERRADA.
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