Questão FC102333
Nos termos da Lei de Execução Penal, julgue o item que se segue, acerca do instituto da remição. O tempo remido deverá ser computado como pena cumprida, independentemente da nature
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O tempo remido deverá ser computado como pena cumprida, independentemente da natureza do crime cometido, o que beneficia também os apenados pela prática de crimes hediondos e crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA.
De acordo com a Lei de Execução Penal</</em> (Lei nº 7.210/1984), especificamente no artigo 126, entendemos que os condenados que estão cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto têm o direito de remir parte do tempo de sua pena através de trabalho ou estudo.
Este dispositivo é bastante democrático e não estabelece distinções quanto à natureza do crime.
Portanto, é crucial destacar que todos os apenados, inclusive aqueles que cometem crimes hediondos ou crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, são beneficiados por essa possibilidade de remição.
O tempo remetido é computado como pena cumprida, contribuindo para uma efetiva ressocialização do condenado e promovendo uma lógica de incentivos positivos ao cumprimento da pena. Assim, a remição atua como uma ferramenta de reabilitação, ao mesmo tempo em que respeita os princípios fundamentais do direito penal, permitindo que a pena cumpra sua função social de maneira equilibrada.
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