Questão FC102334
Nos termos da Lei de Execução Penal, julgue o item que se segue, acerca do instituto da remição. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um sentenciado, no decorrer da execução de sua pena privativa
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um sentenciado, no decorrer da execução de sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto, foi punido por falta grave devidamente apurada em procedimento próprio. ASSERTIVA: Nessa situação, o preso perderá o direito ao tempo remido já computado, de modo que o novo período de cômputo começará a partir da data da infração disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei de Execução Penal não prevê perda total do tempo remido em caso de falta grave. Segundo o Art. 127 da LEP, o juiz pode revogar até \(1/3\) do tempo remido, portanto não se retira todo o benefício, mas apenas uma parcela máxima.
Na prática, se houver falta grave apurada em procedimento próprio, o que pode ocorrer é a revogação parcial do tempo remido, e a contagem do remido recomeça a partir da data da infração disciplinar, para fins de novo cômputo do benefício remidor.
Em resumo, não há perda integral do tempo remido; há possibilidade de perda parcial limitada a até \(1/3\), observados os requisitos legais.
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