Questão FC102336
Lúcia cumpre pena no regime aberto e Ana, no regime fechado, após condenação por prática de crime. Ambas trabalham e cursam o ensino médio. Considerando essa situação hipotética e
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a LEP acerca do instituto da remição, julgue o item seguinte.
Na hipótese de Ana sofrer um acidente e ficar temporariamente impossibilitada de continuar suas atividades, a contagem do tempo para fins de remição ficará suspensa até que ela possa retornar ao trabalho e estudo, sem prejuízo dos dias já remidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque contraria dispositivo expresso da Lei de Execução Penal.
"O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição." Art. 126, §4, LEP.
Portanto, no caso de Ana, que cumpre pena em regime fechado, a contagem para fins de remição não ficará suspensa durante a incapacidade temporária; os dias já remidos permanecem e ela continuará a ser beneficiada enquanto durar a impossibilidade de trabalhar ou estudar.
Observação concisa: a remição, por trabalho ou estudo, aplica‑se aos condenados em regime fechado ou semiaberto, não ao regime aberto.
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