Questão FC102337
Lúcia cumpre pena no regime aberto e Ana, no regime fechado, após condenação por prática de crime. Ambas trabalham e cursam o ensino médio. Considerando essa situação hipotética e
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a LEP acerca do instituto da remição, julgue o item seguinte.
Lúcia poderá remir sua pena com suas atividades, mas, para isso, será necessário que opte pela remição com base nos dias de trabalho ou nos dias de estudo, já que a LEP proíbe a cumulação das possibilidades de remição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei de Execuções Penais não proíbe a cumulação das formas de remição; ela admite remição tanto pelo trabalho quanto pelo estudo e prevê a compatibilização entre as horas diárias para possibilitar a cumulação.
Concretamente, o texto legal (Art. 126, e seu § 3º) estabelece que o condenado pode remir por trabalho ou por estudo e que as horas diárias serão definidas de modo a se compatibilizarem, o que afasta a obrigação de optar exclusivamente por uma das modalidades.
Portanto, a parte final da assertiva está incorreta, pois a LEP permite somar as atividades úteis para fins de remição, observados os critérios de compatibilização previstos em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em