Questão FC102338
Lúcia cumpre pena no regime aberto e Ana, no regime fechado, após condenação por prática de crime. Ambas trabalham e cursam o ensino médio. Considerando essa situação hipotética e
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a LEP acerca do instituto da remição, julgue o item seguinte.
Ana tem direito à remição de um dia de sua pena para cada doze horas de frequência escolar e, se concluir o ensino médio com certificação por órgão competente do sistema de educação enquanto estiver cumprindo pena, será beneficiada com a adição de um terço ao tempo remido em função das horas de estudo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 126 da LEP prevê a remição por estudo para quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, portanto Ana, no regime fechado, está autorizada a remir tempo pela frequência escolar.
O §1º estabelece a regra: 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar (ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior), com as aulas divididas, no mínimo, em três dias.
O §5º prevê o benefício adicional: se o condenado concluir o ensino (fundamental, médio ou superior) durante a execução da pena, com certificação pelo órgão competente, o tempo remido recebe um acréscimo de 1/3.
Assim, se Ana tiver \(H\) horas de frequência, remirá \(H/12\) dias; completando o ensino com certificação, a remição final será \(\frac{4}{3}\times\frac{H}{12}\) dias, confirmando o item como certo.
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