Questão FC102340
De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue o item subsequente. A autorização para saída temporária, sem vigilância direta, do estabelecimento prisional, para participação em ati
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A autorização para saída temporária, sem vigilância direta, do estabelecimento prisional, para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, pode ser obtida por condenados que cumpram pena em regime fechado e semiaberto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é ERRADA.
De acordo com a Lei de Execução Penal, especificamente no Art. 122, o direito à saída temporária, sem vigilância direta, é um benefício exclusivo para os condenados que estão cumprindo pena em regime semiaberto.
Essa possibilidade é concedida em condições específicas, como visita à família, participação em cursos de educação ou em atividades que favoreçam a reintegração social, mas não se aplica aos que estão em regime fechado.
Assim, os reclusos em regime fechado não têm a mesma liberdade para realizar esses deslocamentos, mesmo que a intenção seja a de facilitar o retorno ao convívio social.
A intenção da norma é garantir um controle mais rigoroso para aqueles que ainda estão em fases mais restritivas do cumprimento da pena, promovendo uma progressão segura e controlada nas fases de execução penal.
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