Questão FC102341
No que concerne aos juizados especiais criminais, à ação de habeas corpus e ao que dispõe a Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir. A Lei de Execução Penal assegura ao conde
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A Lei de Execução Penal assegura ao condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, vedando-se a cumulação de horas diárias de trabalho e de estudo para fins de remição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Erro: a afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Execução Penal permite a cumulação da remição por trabalho e por estudo.
O artigo 126, §3º da LEP autoriza a soma dos dois institutos, desde que haja compatibilidade entre as horas diárias destinadas ao trabalho e ao estudo, ou seja, não pode exceder a jornada disponível do apenado.
Na prática, a remição ocorre à razão de 1 dia de pena por cada 3 dias de trabalho e por cada 12 horas de estudo. Assim, se o preso estuda 4 horas diárias e trabalha 8 horas diárias, em 3 dias terá \(4\times3=12\) horas de estudo, gerando 1 dia de remição por estudo, e terá trabalhado 3 dias, gerando 1 dia por trabalho, ambos conciliáveis se houver compatibilidade horária.
A cumulação, portanto, é admitida, desde que respeitados os requisitos de comprovação e a compatibilidade de horários.
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