Questão FC102342
Ainda com relação ao direito processual penal, julgue o item subsequente. O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto poderá remir a pena pela frequência a curso de
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto poderá remir a pena pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional. Caso o condenado conclua o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação, o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de um terço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 126, §§ 5º e 6º, da Lei 7.210/1984 (LEP) prevê expressamente a possibilidade de remição da pena por estudo e o acréscimo de um terço quando houver conclusão de ciclo escolar.
Assim, o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto (ou goza de liberdade condicional) pode remir parte do tempo de execução pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, conforme o § 6º.
Além disso, se o condenado concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, e houver certificação pelo órgão competente, o tempo remido em razão das horas de estudo será acrescido de um terço, previsto no § 5º.
Na prática, se \(T\) for o tempo básico remido, o total torna‑se \(T_{total}=\frac{4}{3}T\), desde que atendidos os requisitos legais.
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